REsp 2230735 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por WALDER DE FARIA VILELA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 544): EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS SONEGADOS - IMÓVEIS DOADOS - SOBREPARTILHA INDEVIDA - DOLO OU MÁ-FÉ DO INVENTARIANTE - NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de sonegados pressupõe a ocultação dolosa de bens no inventário por herdeiro, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu consentimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, impondo a lei ao herdeiro a pena de sonegados, ou seja, a perda do direito que sobre eles lhe caiba (arts. 1.992 e segs. CC/02). 2. A boa fé se presume de modo que o dolo de sonegação deve ser provado por quem o alegue, contudo, provado estará se o inventariante for intimado a apresentar a coisa sonegada e não o fizer - dolus pro facto est. 3. Considerando que o apelante não comprovou que o apelado foi intimado para colacionar os bens imóveis nos autos do inventario e não o fez, bem como que os bens não fizeram parte do acordo entabulado pelas partes quando da homologação da partilha, a manutenção da sentença de improcedência é de rigor. 4. Negar provimento ao recurso. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.481719-3/001 - COMARCA DE PASSOS - APELANTE(S): WALDER DE FARIA VILELA - APELADO(A)(S): PAULO BRUNO PEREIRA VILELA Opostos embargos de declaração às fls. 588-600 (e-STJ), estes foram rejeitados e restaram assim ementados (e-STJ, fl. 643): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios possuem contornos delimitados, servindo, precipuamente, ao aprimoramento da decisão, nas hipóteses legais que o fundamentem, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão e erro material, consoante dispõe o art. 1.022, do CPC/15. 2. Apenas em situações excepcionais, como no caso de correção de erro material, são conferidos efeitos modificativos aos embargos declaratórios, sendo certo que a mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento não viabiliza a rediscussão da matéria aventada, pela estreita via dos embargos, que não se apresenta como instrumento hábil para revisão do decisum objurgado. 3. Rejeitar os embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.24.481719-3/002 - COMARCA DE PASSOS - EMBARGANTE(S): WALDER DE FARIA VILELA - EMBARGADO(A)(S): PAULO BRUNO PEREIRA VILELA O recurso especial interposto às fls. 654-666 (e-STJ) aponta: a) violação ao art. 843 do CC/2002, por interpretação extensiva indevida de transação parcial; b) afronta aos arts. 3º, 104, I, 166, I, 171, I, 541 e 544 do CC/2002 e ao art. 341 do CPC/2015, sustentando doação dissimulada a menor impúbere, incapaz, com presunção de veracidade ante ausência de impugnação específica; c) violação aos arts. 1.992, 2.003 e 2.022 do CC/2002, afirmando equívoco na análise de prova documental de intimação para colação; d) violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, por ausência de enfrentamento de argumentos relevantes nos embargos; e) enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/2002), diante da não colação de bens qualificados como adiantamento de legítima; f) indevida inversão do ônus da prova (art. 373, II, CPC/2015), ao exigir prova negativa sobre inclusão dos bens em acordos. Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso, devendo ser mantida hígida a decisão atacada (e-STJ, fls. 680-684). É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, no entanto, não deve ser conhecido. A controvérsia do recurso consiste em definir se a Corte de origem negou vigência aos artigos arts. 3º, 104, I, 166, I, 171, I, 541, 544 e 884; aos arts. 1.992, 2.003 e 2.022, todos do CC/2002; bem com se houve afronta aos arts. 341, 373, II, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, todos do CPC/2015, quando tratou de controvérsia instaurada em inventário, atinente à eficácia de acordo parcial celebrado entre herdeiros e à pretensão superveniente de análise da pena de perdimento de bens sonegados. A Corte de origem assim se manifestou sobre a questão (e-STJ, fls. 549-551): .. Noutro giro, no mérito propriamente dito, sobre os sonegados, dispõe o Código Civil de 2002: Art.1.992. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia. Art. 1.993. Além da pena cominada no artigo antecedente, se o sonegador for o próprio inventariante, remover-se-á, em se provando a sonegação, ou negando ele a existência dos bens, quando indicados. Art.1.994. A pena de sonegados só se pode requerer e impor em ação movida pelos herdeiros ou pelos credores da herança. Parágrafo único. A sentença que se proferir na ação de sonegados, movida por qualquer dos herdeiros ou credores, aproveita aos demais interessados. Art. 1.995. Se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, pagará ele a importância dos valores que ocultou, mais as perdas e danos. Art. 1.996. Só se pode arguir de sonegação o inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar e partir, assim como arguir o herdeiro, depois de declarar-se no inventário que não os possui. Sobre o tema, preleciona CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: A ação de sonegados é a via judicial destinada a obrigar o inventariante ou herdeiro a apresentar os bens que dolosamente ocultar. Nunca se presumindo, o dolo deverá ser provado, demonstrando-se a intenção maliciosa. E na falta de prova, concluir-se-á que a ocultação é fruto de ignorância. Tal prova resultará, contudo, do fato da ocultação - dolus pro facto est - se o inventariante for intimado a apresentar a coisa sonegada e não o fizer. Presumir-se-á, então, o propósito de se apropriar dela, salvo se o acusado, justificando a causa de seu procedimento, demonstra a boa-fé. Só se pode, contudo, arguir de sonegação o inventariante, depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração por ele feita de não existirem outros a inventariar e partir; e o herdeiro, depois de declarar no inventário que os não possui (novo Código Civil, art. 1.996). É costume, no termo de declarações finais, protestar o inventariante pela apresentação de outros bens que ainda apareçam, acobertando-se desta sorte contra a imputação de sonegar. Cabe então ao interessado, que tenha conhecimento da existência de outros bens, interpelar o inventariante para que os declare, apontando-os. E, na recusa ou omissão, caracteriza-se o propósito malicioso e punível, que ensejará a ação. Ao inventariante, convencido da sonegação, será ainda imposta a remoção da inventariança, e perda da parte nos bens sonegados (novo Código Civil, arts. 1.992 e 1.993) Se a sonegação for praticada por herdeiro, que oculte a coisa em seu poder, ou que omita a colação de doação ou dote recebido, perderá ele o direito que na sucessão lhe caiba sobre aquele bem. (..) Em qualquer dos casos, o sonegador, como agente de um ato ilícito, responde por perdas e danos, além da restituição do que ocultar, ou seu equivalente pecuniário, se já não existir em espécie (novo Código Civil, art. 1.995). Os herdeiros prejudicados têm direito aos frutos e rendimentos, desde o momento em que o sonegador se constituiu de má-fé. (Instituições de Direito Civil, vol. VI, Direito das Sucessões, 15ª ed., Ed. Forense, págs. 396/397) Afere-se, portanto, que a ação de sonegados pressupõe a ocultação dolosa de bens no inventário por herdeiro, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu consentimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, impondo a lei ao herdeiro a pena de sonegados, ou seja, a perda do direito que sobre eles lhe caiba. Ressalta-se que a boa fé se presume de modo que o dolo de sonegação deve ser provado por quem o alegue, contudo, provado estará se o inventariante for intimado a apresentar a coisa sonegada e não o fizer - dolus pro facto est. Na hipótese dos autos, alegou o autor, ora apelante, resumidamente, que os imóveis de matrículas 46.397 e 48.137, localizados na Rua Guaporé, Chacreamento Recando da Harmonia, em Passos/MG, foram doados pelos seu genitor ao requerido que, por sua vez, não os colacionou nos autos do inventário. Dito isso, compulsando os autos, verifica-se que, de fato, os herdeiros Virgínia Paula Faria Vilela Pádua e Walder de Faria Vilela, ora apelante, nos autos do inventários de bens deixado pelo genitor Sebastião Paulo Vilela, requereram a aplicação de perdimento dos bens não colacionados pelo herdeiro Paulo Bruno Pereira Vilela, ora apelado, em razão de ter supostamente sonegado os citados imóveis (doc. eletrônico n.º 4, págs. 19 a 22). Contudo, o autor não comprovou que o apelado foi intimado para colacionar os aludidos bens imóveis nos autos do inventario e não o fez, bem como que os bens não fizeram parte do acordo entabulado pelas partes quando da homologação da partilha. Além disso, verifica-se das certidões de registro de imóvel (doc. eletrônico n.º 4, págs. 26 a 30) que, ao contrário do alegado pelo apelante, não houve doação dos imóveis ao apelado pelo genitor. Na realidade, consta dos registros que o apelado adquiriu os imóveis, mas foi representado pelos genitores em razão da sua menoridade. Pelo exposto, REJEITO A PRELIMINAR E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro os honorários advocatícios em 2% (art. 85, §11, CPC), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. De saída, no que tange a alegação de afronta aos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil se caracteriza quando o órgão julgador, provocado por meio de embargos de declaração, deixa de suprir omissão sobre ponto relevante da controvérsia, cuja análise é indispensável à adequada prestação jurisdicional. De igual modo, o art. 489, §1º, IV, do CPC impõe um dever de fundamentação qualificada, estabelecendo que não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrenta todos os argumentos deduzidos pelas partes capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Esses dispositivos visam assegurar que o pronunciamento judicial seja efetivamente resolutivo, transparente e coerente, permitindo o controle pelas instâncias superiores e garantindo a observância ao devido processo legal substancial. Certo é que "Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados. " (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Assim, "Não procede a arguição de ofensa ao 1.022 do CPC, quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia." (AgInt no REsp n. 1.899.000/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Ressalte-se que não se pode confundir decisão desfavorável aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, tampouco fundamentação concisa com ausência de fundamentação. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MULTA DIÁRIA. REVISÃO DA NECESSIDADE E DO VALOR FIXADO DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). (AgInt no AREsp n. 2.746.371/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Lado outro, a análise do teor do acórdão recorrido indica que os artigos 3º, 104, I, 166, I, 171, I, 541, 843 e 884, todos do Código Civil e o artigo 341, do Código de Processo Civil, dispositivos tidos por violados, não foram debatidos pela Corte de origem. É certo que, por força constitucional (art. 105, III, da CRFB/88), ao Superior Tribunal de Justiça somente é dado o julgamento em recurso especial "das causas decididas, em única ou última instância", uma vez que, presente a finalidade revisional da insurgência recursal, não se mostra viável o pronunciamento originário a respeito de matérias ainda não discutidas na origem. Destarte, "a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula n. 282/STF." (AgInt no AREsp n. 2.582.153/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO MANTIDA. (..) 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados e dos argumentos invocados pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial (súmulas 282 e 356/STF). 6. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.228.031/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ENTERPRISE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7, STJ. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 49-A, CC. FATOS CRIMINOSOS ATRIBUÍDOS AO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA SUPOSTAMENTE UTILIZADA NA LAVAGEM DE CAPITAIS. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 156, CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282, STF. I - É inviável o reexame de fatos e provas para afastar as conclusões do Tribunal a quo de que há fortes indícios de que foram utilizados recursos decorrentes de atividades criminosas para adquirir o veículo sobre o qual versa o pedido de restituição. Incidência da Súmula n. 7, STJ. II - Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível determinar a constrição de bens de pessoas jurídicas quando houver indícios de que elas tenham sido utilizadas para a prática delitiva ou para ocultar ativos decorrentes de atividades ilícitas. Precedentes. III - Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno do dispositivo legal tido como violado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a correta aplicação da lei federal. IV - No caso sob exame, não se verificou, a partir da leitura dos acórdãos recorridos, discussão efetiva acerca do ônus da prova e do art. 156 do Código de Processo Penal, de modo que deve ser mantido o óbice da Súmula n. 282, STF. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2333928 / PR, RELATOR Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 04/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 07/06/2024) Dessa forma, "para que se tenha por satisfeito o requisito do prequestionamento, "há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal" (AgInt no AREsp 1.487.935/SP, 4ª Turma, DJe 04/02/2020)." (AgInt no REsp n. 1.815.548/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020.) É certo que: "Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que os temas correspondentes tenham sido expressamente discutidos no Tribunal local (..)" (AgInt no AREsp n. 2.423.648/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Entretanto, para que se considere ocorrido o prequestionamento implícito, há de se ter presente, no caso concreto, a discussão da temática fático-jurídica que se pretende ver revisada nesta Corte, não se podendo cogitar de pronunciamento inaugural a respeito do enfoque pretendido pela parte recorrente em sede especial. Daí por que se tem reiterado neste colegiado que "não basta ao cumprimento do requisito do prequestionamento a mera oposição de embargos de declaração na origem." (AgInt no REsp n. 1.815.548/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020.) No presente feito, a parte recorrente não logrou comprovar que o acórdão recorrido tratou dos dispositivos legais tidos por violados ou da tese jurídica ora trazida a esta Corte, de modo que "Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula n. 282/STF. " (AgInt no AREsp n. 1.701.763/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 13/12/2021.) Por último, a análise detida dos autos demonstra que, para conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." De fato, presente a função uniformizadora do Recurso Especial, não se pode cogitar de seu emprego para a realização de rejulgamento do contexto fático-probatório, em atitude típica de revisão promovida por nova instância. Diante disso, é reiterada a jurisprudência desta Corte que assenta que "o reexame de fatos e provas (é) vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ."(AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE SONEGADOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Descabe a esta Corte analisar suposta ofensa à Constituição Federal, em sede de recurso especial, ainda que com intuito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o indeferimento do pedido de produção de provas e o julgamento do mérito da demanda não configuram cerceamento de defesa quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado, como ocorreu na hipótese. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.843.657/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA AFASTADA. ERRO DE FATO (CPC/73, ART. 485, IX). INOCORRÊNCIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA (CPC/73, ART. 485, III). AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A hipótese prevista no inciso IV do art. 485 do CPC concretiza-se quando a decisão que se quer ver rescindida afronta diretamente decisão outra que logrou o trânsito em julgado" (AR n. 3.045/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 8/6/2011, DJe de 16/6/2011). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de ofensa à coisa julgada, vez que, considerando que não houve determinação específica de partilha do imóvel objeto da discussão nos autos do inventário - razão pela qual, inclusive, foi ajuizada a ação de sonegados - o acórdão rescindendo que concluiu pela impossibilidade da partilha em nenhum momento contrariou expressamente as conclusões contidas no inventário. 3. Para que a ação rescisória fundada em alegação de erro de fato (art. 485, IX, do CPC/73 e 966, VIII e § 1º, do CPC/2015) seja cabível é necessário que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha o tenha considerado efetivamente ocorrido, e também que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial quanto à sua natureza. 4. No caso, o autor alega que ele próprio cometeu erro de fato na ação de sonegados, e não o acórdão rescindendo, o que enseja a improcedência do pedido rescisório com base no art. 485, IX, do CPC/73. 5. "O dolo, como causa de rescindibilidade da demanda, está relacionado ao descumprimento dos deveres de lealdade e boa-fé processual da parte vencedora, exigindo-se que haja um nexo de causalidade entre a conduta dolosa e o resultado do processo rescindendo, seja por meio do alijamento do juiz da verdade dos fatos, seja quando o ilícito praticado impossibilitou o exercício do direito de defesa da parte vencida na demanda" (AR n. 5.376/RS, relator Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 26/11/2020). 6. Tendo o acórdão recorrido concluído pela ausência de dolo ou má-fé dos réus na condução do processo, a modificação de tal entendimento, nos termos em que pleiteado nas razões recursais, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 7. Na hipótese, o autor pretende discutir matéria já decidida, acerca da possibilidade de partilha de bem supostamente sonegado na herança deixada por seu pai, o que é inadmissível mediante o uso de ação rescisória, sob pena de transformar este instituto processual em sucedâneo recursal, comprometendo não só a segurança jurídica como a coisa julgada. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.289.780/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Não há, portanto, dúvida acerca da inaptidão do recurso especial para promover a revisão do quadro fático-probatório, viabilizando reforma da compreensão firmada pela Corte de origem acerca do tema. Isso porque, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto à conclusão de que o recorrido sonegou bens do espólio, bem como no tocante à necessidade de decretação da perda dos direitos sucessórios sobre o crédito, na hipótese ora analisada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, frente à incidência da Súmula n. 7 do STJ. Não se quer dizer, contudo, que o debate do quadro fático não possa ser revisado nesta instância especial. Ao revés, é também pacífico o entendimento de que: "a revaloração jurídica de fatos e provas incontroversos delineados no acórdão impugnado afasta a aplicação da Súmula n. 7 do STJ na espécie." (AgInt no AREsp n. 1.742.678/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.) Cuida-se, contudo, de ônus imputado à parte recorrente, que não pode se limitar a afirmar que sua pretensão demanda apenas o reenquadramento fático à moldura legal pretendida, devendo, isto sim, evidenciar, objetivamente, que a análise fática estabilizada melhor se enquadra em outra forma jurídica. No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede. Ante o exposto, não conheço do recurso especial interposto, haja vista os óbices sumulares acima verificados. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA