AREsp 3199207 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo falta de indicação do permissivo constitucional), e, subsidiariamente, porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula...

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Parties
Agravante: RENATO CHAVES NUNES VIEIRA; Autor: GERVÁSIO C. N. V.; Viúva Meeira E Inventariante (ré): ANA C. N. V.; Herdeira (ré): LAURA H. C. N. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Sonegados, Litisconsórcio, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Ônus Da Prova, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Ação De Sonegados Litisconsórcio Admissibilidade Recursal Súmulas Ônus Da Prova Prequestionamento

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Parties

RENATO CHAVES NUNES VIEIRA

Agravante

GERVÁSIO C. N. V.

Autor

ANA C. N. V.

Viúva Meeira E Inventariante (ré)

LAURA H. C. N. V.

Herdeira (ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e Súmulas n. 283 e n. 284 do STF
  3. 3 responsabilidade individual dos herdeiros na ação de sonegados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo falta de indicação do permissivo constitucional), e, subsidiariamente, porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo dissídio jurisprudencial apto a afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.