AREsp 3016385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias (ôbice da Súmula...

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Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Superendividamento, Suspensão De Descontos, Intimação Eletrônica Vs Dje, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Ação De Superendividamento Suspensão De Descontos Intimação Eletrônica Vs Dje Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de conhecimento diante de alegação de matéria exclusivamente de direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias (ôbice da Súmula 7/STJ), e os elementos trazidos não afastam os óbices legais apontados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno negado provimento.
  • Decisão agravada mantida.