AREsp 2498159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, ônus do qual a agravante não se desincumbiu, de modo que o agravo não merece conhecimento conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: PERFILADOS NARDI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA; Agravada: DOESTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Sustação De Protesto, Indenização Por Danos Materiais, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação De Sustação De Protesto Indenização Por Danos Materiais Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PERFILADOS NARDI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA

Agravante

DOESTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 princípio da dialeticidade na impugnação de decisões interlocutórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, ônus do qual a agravante não se desincumbiu, de modo que o agravo não merece conhecimento conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.