AREsp 2910306 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o seu provimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de provas), o que é inviável diante da Súmula nº 7/STJ; além disso, o tribunal de origem constatou ausência de demonstração do lastro obrigacional das duplicatas, em especial pela falta de assinatura do Contrato de Bilhetagem e ausência de prova de arrecadação de receita, fundamentação suficiente para a improcedência da cobrança e procedência da sustação do protesto.

Parties
Agravante: ENGEVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e, no mérito do agravo, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Ação De Sustação De Protesto, Ação De Cobrança, Duplicata, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Sustação De Protesto Ação De Cobrança Duplicata Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

ENGEVOX TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC
  3. 3 Demonstração do lastro obrigacional das duplicatas (prova da obrigação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o seu provimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de provas), o que é inviável diante da Súmula nº 7/STJ; além disso, o tribunal de origem constatou ausência de demonstração do lastro obrigacional das duplicatas, em especial pela falta de assinatura do Contrato de Bilhetagem e ausência de prova de arrecadação de receita, fundamentação suficiente para a improcedência da cobrança e procedência da sustação do protesto.

Court Disposition

Agravo conhecido e, no mérito do agravo, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.