REsp 1772429 - DECISAO

REsp 1772429 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Ação De Usucapião, Competência, Intervenção De Terceiro/assistência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Normas Sobre Loteamento
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Usucapião Competência Intervenção De Terceiro/assistência Negativa De Prestação Jurisdicional Normas Sobre Loteamento

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência da Vara da Fazenda Pública para demandas envolvendo o Município de Curitiba
  2. 2 Legitimidade/interest jurídico do Município para integrar a lide em ação de usucapião
  3. 3 Aplicabilidade de módulos urbanos municipais à aquisição por usucapião