AREsp 2204570 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório e no laudo pericial que concluiu tratar-se de bem dominical devoluto do Estado de São Paulo, confirmou a improcedência da ação de usucapião; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: ARCY DE OLIVEIRA BARBOSA; Agravado/recorrido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial, Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Usucapião, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Devolutividade De Terras, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Ação De Usucapião Revolvimento De Matéria Fático Probatória Devolutividade De Terras Súmula 7/stj Prova Pericial

Case Brief

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Parties

ARCY DE OLIVEIRA BARBOSA

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial, Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião sobre bem dominical/devoluto
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao impedimento de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Ônus da prova sobre a devolutividade da terra

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório e no laudo pericial que concluiu tratar-se de bem dominical devoluto do Estado de São Paulo, confirmou a improcedência da ação de usucapião; a alteração desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.