AREsp 2554400 - DECISAO

AREsp 2554400 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões apontadas (verificando data do cancelamento da hipoteca em 04/02/2013 e a ausência dos requisitos da usucapião), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso perseguia, em essência, rediscussão de matéria já analisada. Foi majorado em 5% os honorários advocatícios em favor do agravado, observando-se o limite de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DOS ANJOS MARINHO (MARIA DOS ANJOS); Agravante: MARIA RAIMUNDA MARINHO (MARIA RAIMUNDA); Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Usucapião, Art. 1.022 Do CPC (omissão), Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação De Usucapião Art. 1.022 Do CPC (omissão) Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DOS ANJOS MARINHO (MARIA DOS ANJOS)

Agravante

MARIA RAIMUNDA MARINHO (MARIA RAIMUNDA)

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Marco inicial da prescrição aquisitiva para usucapião urbana em função do cancelamento da hipoteca
  3. 3 Aplicação do art. 90 da Lei nº 10.257/2001 e do art. 1.240 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões apontadas (verificando data do cancelamento da hipoteca em 04/02/2013 e a ausência dos requisitos da usucapião), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso perseguia, em essência, rediscussão de matéria já analisada. Foi majorado em 5% os honorários advocatícios em favor do agravado, observando-se o limite de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO DO BRASIL S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Prevejo que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC