AREsp 2570582 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados e incidência da Súmula 7 do STJ), sendo pacífico no STJ que tal omissão impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DENISE APARECIDA DOS SANTOS; Agravado: BANCO BESA S. A.; Agravado: ROBERTO CARLOS GOMES; Agravado: SIMONE DE ARAUJO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Usucapião, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Ação De Usucapião Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

DENISE APARECIDA DOS SANTOS

Agravante

BANCO BESA S. A.

Agravado

ROBERTO CARLOS GOMES

Agravado

SIMONE DE ARAUJO GOMES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração da desnecessidade de revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados e incidência da Súmula 7 do STJ), sendo pacífico no STJ que tal omissão impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.