AREsp 2756823 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência/erro de indicação do permissivo constitucional — violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ENIO MATIUSSO; Agravante: OUTRA; Agravado: LEO CHUERI; Agravado: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Usucapião, Inépcia, Art. 1.021, §1º, Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação De Usucapião Inépcia Art. 1.021, §1º, Do CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

ENIO MATIUSSO

Agravante

OUTRA

Agravante

LEO CHUERI

Agravado

OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência/erro de indicação do permissivo constitucional — violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.