AREsp 2889579 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de demonstração da violação dos dispositivos, incidência da Súmula 7 e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AGOSTINHO RODRIGUES VIEGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Ação De Usucapião / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Usucapião, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Ação De Usucapião Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284/stf Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

AGOSTINHO RODRIGUES VIEGAS

Agravante

Procedural Posture

Ação De Usucapião / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (obstáculo à reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de demonstração da violação dos dispositivos, incidência da Súmula 7 e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.