AREsp 2916153 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, em novo exame, concluiu-se que as razões do recurso especial estavam dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente fundamentos autônomos suficientes à manutenção da decisão estadual; assim, por aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e pela vedação de exame de matéria constitucional pelo STJ (art. 102, III, CF), o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FERNANDO MÁRCIO SOARES PIMENTEL; Agravante: JANAÍNA DE CÁSSIA SOARES PIMENTEL; Agravante: MARCO AURÉLIO SOARES PIMENTEL; Agravante: PAULO CEZAR SOARES PIMENTEL; Agravante: PEDRO PIMENTEL; Agravante: RITA SOARES PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Da Presidência Reconsiderada; Julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Pré Questionamento Constitucional, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Extinção Do Feito Por Abandono (art. 485, III, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Ação De Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Pré Questionamento Constitucional Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj Extinção Do Feito Por Abandono (art. 485, Iii, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO MÁRCIO SOARES PIMENTEL

Agravante

JANAÍNA DE CÁSSIA SOARES PIMENTEL

Agravante

MARCO AURÉLIO SOARES PIMENTEL

Agravante

PAULO CEZAR SOARES PIMENTEL

Agravante

PEDRO PIMENTEL

Agravante

RITA SOARES PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Da Presidência Reconsiderada; Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar questões constitucionais (art. 102, III, CF)
  2. 2 Impedimento à análise de recursos quando razões recursais são dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamento autônomo apto a manter o acórdão (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, em novo exame, concluiu-se que as razões do recurso especial estavam dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente fundamentos autônomos suficientes à manutenção da decisão estadual; assim, por aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e pela vedação de exame de matéria constitucional pelo STJ (art. 102, III, CF), o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo e, em novo exame, não conhecer do recurso especial