AREsp 2984634 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o provimento pretendido demandaria inevitável reexame do conjunto fático-probatório (diligências e provas relativas à citação por edital), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido reconheceu a nulidade da citação por edital por ausência de comprovação do esgotamento das diligências.

Parties
Agravante: Wantuil Barbosa Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Usucapião, Citação Por Edital, Ação Declaratória De Nulidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Ação De Usucapião Citação Por Edital Ação Declaratória De Nulidade Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Wantuil Barbosa Siqueira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a citação por edital em ação de usucapião observou os requisitos dos arts. 231 e 232 do CPC/1973 quanto à comprovação do esgotamento das diligências para localização do citando
  2. 2 Estabelecer se a análise dessa questão demanda reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o provimento pretendido demandaria inevitável reexame do conjunto fático-probatório (diligências e provas relativas à citação por edital), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido reconheceu a nulidade da citação por edital por ausência de comprovação do esgotamento das diligências.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.