REsp 1764125 - ACORDAO

REsp 1764125 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ: não houve cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados nem demonstração de similitude fática, e o acórdão estadual recorrido não foi decidido sob o mesmo regime legal (DL n. 7.661/1945 ou Lei n. 11.101/2005), o que impede o conhecimento do dissídio alegado.

Parties
Autor: Aguinaldo Dudczak; Ré: Massa Falida de Guimatra S.A. Indústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Usucapião, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Interrupção Da Prescrição Aquisitiva Em Caso De Falência, Aplicação Do Art. 1.238 Do Cc/2002
Processual Civil Direito Civil Ação De Usucapião Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Interrupção Da Prescrição Aquisitiva Em Caso De Falência Aplicação Do Art. 1.238 Do Cc/2002

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Parties

Aguinaldo Dudczak

Autor

Massa Falida de Guimatra S.A. Indústria e Comércio

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a divergência jurisprudencial foi demonstrada nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ
  2. 2 Se a decretação da falência interrompe o curso da prescrição aquisitiva de imóvel integrante da massa falida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ: não houve cotejo analítico com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados nem demonstração de similitude fática, e o acórdão estadual recorrido não foi decidido sob o mesmo regime legal (DL n. 7.661/1945 ou Lei n. 11.101/2005), o que impede o conhecimento do dissídio alegado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.