AREsp 2777151 - ACORDAO

AREsp 2777151 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, faltando a dialeticidade exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MATHILDES FERREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Usucapião) / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Usucapião, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Usucapião Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHILDES FERREIRA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Usucapião) / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade na interposição de recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, faltando a dialeticidade exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.