AREsp 2882039 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que o inadmitiu (ausência de demonstração da violação legal, conforme Súmula 284/STF, e incidência da Súmula 7/STJ), sendo incontroverso no STJ que tal ausência impede o conhecimento do recurso, nos termos dos precedentes e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: EVENIZE MARIA NOVOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Ação De Usucapião / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Usucapião, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Ação De Usucapião Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

EVENIZE MARIA NOVOA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Usucapião / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação à reavaliação de matéria fática)
  3. 3 Deficiência de fundamentação apontada nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que o inadmitiu (ausência de demonstração da violação legal, conforme Súmula 284/STF, e incidência da Súmula 7/STJ), sendo incontroverso no STJ que tal ausência impede o conhecimento do recurso, nos termos dos precedentes e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.