AREsp 3068370 - ACORDAO

AREsp 3068370 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente, na origem, os fundamentos que justificaram a negativa de seguimento (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, inexistência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal ônus está previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ, e a impugnação exclusiva no agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Óbices, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Ação De Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Óbices Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial na origem
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para combater óbices de admissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal, art. 1.022 do CPC, aplicação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a impugnação tardia dos fundamentos, feita apenas no agravo interno, afasta a preclusão ou constitui inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente, na origem, os fundamentos que justificaram a negativa de seguimento (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, inexistência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal ônus está previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ, e a impugnação exclusiva no agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade