AREsp 2849713 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido; porém, diante da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ) e da suficiência da fundamentação do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, negou-se provimento ao recurso. Majoraram-se os honorários em 5%, observando-se o limite de 20% previsto no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ IVAN CALOU - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação De Usucapião Extraordinária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N.º 7/stj, Embargos De Declaração (aclaratórios), Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação De Usucapião Extraordinária Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N.º 7/stj Embargos De Declaração (aclaratórios) Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ IVAN CALOU - SUCESSÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 CC)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido; porém, diante da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ) e da suficiência da fundamentação do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, negou-se provimento ao recurso. Majoraram-se os honorários em 5%, observando-se o limite de 20% previsto no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial