AREsp 2682655 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados, a revisão das conclusões relativas à natureza do bem e ao preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não foram impugnados de forma específica fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF), razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Ação De Usucapião Extraordinária, Prequestionamento, Natureza Pública Ou Privada Do Bem Imóvel, Matéria Fático Probatória, Aplicação De Súmulas (súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 283 Stf)
Civil Processual Civil Ação De Usucapião Extraordinária Prequestionamento Natureza Pública Ou Privada Do Bem Imóvel Matéria Fático Probatória Aplicação De Súmulas (súmula 282 Stf, Súmula 7 Stj, Súmula 283 Stf)

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 17 da Lei nº 6.766/79 e 3º do Decreto-Lei nº 58/37
  2. 2 Possibilidade de usucapião de imóvel alegadamente público
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados, a revisão das conclusões relativas à natureza do bem e ao preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não foram impugnados de forma específica fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF), razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos