AREsp 2888847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante — ilegitimidade passiva, ausência de documentos essenciais e suposto julgamento extra petita — dependem da reanálise do conjunto fático-probatório ou configuram inovação recursal; tais atos são inadmissíveis em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da preclusão processual, e o Tribunal de origem já apreciou e certificou os elementos probatórios e os limites da lide.

Parties
Agravante: ANDRÉ MACHADO DE AZEVEDO; Requerente: RIVALDO FERREIRA REGO; Requerente: ROSEMAIRY PEREIRA REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025) Julgamento Colegiado; Decisão Final
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Usucapião Extraordinária, Ilegitimidade Passiva, Ausência De Documentos Essenciais (mapa Topográfico), Julgamento Extra Petita, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Ação De Usucapião Extraordinária Ilegitimidade Passiva Ausência De Documentos Essenciais (mapa Topográfico) Julgamento Extra Petita Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ MACHADO DE AZEVEDO

Agravante

RIVALDO FERREIRA REGO

Requerente

ROSEMAIRY PEREIRA REGO

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025) Julgamento Colegiado; Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a ilegitimidade passiva do agravante pode ser reconhecida sem reexame de provas
  2. 2 Se a ausência de documentos essenciais (mapa topográfico, certidões de matrícula) impede o processamento da ação de usucapião
  3. 3 Se houve julgamento extra petita por reconhecimento de usucapião em área diversa da inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante — ilegitimidade passiva, ausência de documentos essenciais e suposto julgamento extra petita — dependem da reanálise do conjunto fático-probatório ou configuram inovação recursal; tais atos são inadmissíveis em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da preclusão processual, e o Tribunal de origem já apreciou e certificou os elementos probatórios e os limites da lide.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.