AREsp 2682655 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ARTS. 17 DA LEI Nº 6.766/79 E 3º DO DECRETO-LEI Nº 58/37. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF. NATUREZA PÚBLICA OU PRIVADA DO BEM IMÓVEL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os arts. 17 da Lei nº 6.766/79 e 3º do Decreto-Lei nº 58/37 não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ressentindo-se do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula n. 282 do STF. 2. A reanálise do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à natureza jurídica do bem imóvel e ao preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE GOIÂNIA contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ARTS. 17 DA LEI Nº 6.766/79 E 3º DO DECRETO-LEI Nº 58/37. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF. NATUREZA PÚBLICA OU PRIVADA DO BEM IMÓVEL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 952) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) houve o necessário prequestionamento dos arts. 17 da Lei nº 6.766/79 e 3º do Decreto-Lei nº 58/1937; (2) não incide o óbice da Súmula nº 283 do STF, uma vez que os fundamentos do acórdão recorrido foram devidamente impugnados; e (3) a apreciação da pretensão recursal não exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 988-993). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ARTS. 17 DA LEI Nº 6.766/79 E 3º DO DECRETO-LEI Nº 58/37. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF. NATUREZA PÚBLICA OU PRIVADA DO BEM IMÓVEL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os arts. 17 da Lei nº 6.766/79 e 3º do Decreto-Lei nº 58/37 não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ressentindo-se do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula n. 282 do STF. 2. A reanálise do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à natureza jurídica do bem imóvel e ao preenchimento dos requisitos da usucapião demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. VOTO O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida. Nas razões do presente recurso, MUNICÍPIO DE GOIÂNIA alegou que (1) os dispositivos legais mencionados art. 17 da Lei nº 6.766/79 e art. 3º do Decreto-Lei nº 58/1937 foram devidamente prequestionados; (2) não incide a Súmula nº 283 do STF, uma vez que os fundamentos adotados no acórdão recorrido foram expressamente combatidos; e (3) a análise do recurso pode ser feita sem necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (1) Da ausência de prequestionamento Nas razões do recurso especial, o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA alegou violação aos arts. 17 da Lei nº 6.766/79 e 3º do Decreto-Lei nº 58/37, sustentando que o reconhecimento de imóvel como bem público independe de registro cartorário, bastando, para tanto, a mera aprovação do loteamento. Todavia, verifica-se que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre essa tese jurídica, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de suprir tal omissão. Dessa forma, não há como se proceder à análise da alegada ofensa aos dispositivos legais mencionados, em virtude da ausência de prequestionamento da matéria, o que atrai a aplicação, por analogia, do óbice previsto na Súmula nº 282 do STF. (2) Da usucapião O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA também apontou afronta ao art. 102 do Código Civil, argumentando que bens públicos são insuscetíveis de usucapião, razão pela qual o pedido autoral deveria ser julgado improcedente. Entretanto, o acórdão recorrido consignou expressamente que não há prova de que o imóvel em questão era de titularidade pública antes de 14/3/2011, reconhecendo, por conseguinte, o preenchimento dos requisitos legais para a declaração da usucapião, nos termos da transcrição abaixo: Verifica-se que a alegação de que referida área pertence ao Município de Goiânia está baseada no Decreto n. 518, de 10 de fevereiro de 2011 (mov.28, arq. 3), do qual não se tem comprovação de que a apelada tenha tomado conhecimento antes da manifestação do ente municipal nestes autos, em 05/09/2017. Igualmente, não há nos autos qualquer indício ou elemento de comprovação de ciência da parte apelada acerca da existência do decreto em questão, em momento anterior, sendo que o registro da referida doação só foi levado a efeito em 14/03/2011 (mov. 263, arq. 2). Desse modo, verifica-se que não há nenhuma comprovação de que em momento anterior a 14/03/2011 o referido bem pertencia ao ente público, estando registrado em nome de particular. .. Evidente, assim, que para que o bem imóvel seja objeto de aquisição de propriedade por meio da usucapião, é imprescindível que ele não se encontre incluído no patrimônio público municipal, estadual ou federal. Nessa senda, muito embora o apelante defenda a impossibilidade de a área ser usucapida, por ser bem público municipal e, ainda, pertencente ao sistema viário, é inegável que o bem encontrava-se registrado em nome de particular (Conselho Central Nossa Senhora de Fátima), sendo a doação registrada no CRI da 4ª Circunscrição da cidade de Goiânia no ano de 2011. Logo, como a aquisição da propriedade depende da transcrição no Registro de Imóveis (CC/02, arts. 1.227 e 1.245), deve ser afastada a natureza de bem público sustentada pelo apelante e, consequentemente, a pretendida imprescritibilidade do bem imóvel. Além disso, os depoimentos das testemunhas (mov. 189) corroboram a afirmação decorrente da inicial de que a parte autora está na posse do imóvel desde o ano de 1986, o que não foi desconstituído pela parte requerida/apelante, e houve o implemento do prazo para configuração do direito de propriedade originário (usucapião) sobre o imóvel em tela, de 20 anos, já no ano de 2006, consoante verificado na Sentença prolatada na Ação de Reintegração de Posse de protocolo nº 200602060200, transitada em julgado, fazendo coisa julgada material, onde foi reconhecido pelo magistrado condutor do feito a posse mansa, pacífica e ininterrupta dos autores sobre a área usucapienda por mais de 21 anos, não sendo oponível o argumento de que o bem imóvel não pode ser usucapido, pois que o prazo da prescrição aquisitiva efetivamente configurou-se antes mesmo do advento da doação ao ente público havida somente no ano de 2011. Vale ressaltar que a sentença proferida na ação de usucapião tem natureza declaratória e reconhece a aquisição do domínio do imóvel a partir do preenchimento dos requisitos exigidos pela norma jurídica. Além disso, tem eficácia ex tunc, ou seja, retroage à data que o possuidor cumpriu todos os requisitos legais para tornar-se proprietário do bem (TARTUCE, Flávio. Direito das Coias - v.4. 11 Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019). Dessa forma, considerando que a posse arguida iniciou-se enquanto vigia o Código Civil/1916, tendo transcorrido mais da metade do prazo prescricional (20 anos), necessário observar a regra de transição do artigo 2.028, do Código Civil/2002, tendo a apelada cumprido os requisitos necessários, vez que demonstrou a posse, a sua intenção de ter a coisa possuída como sua e a fluência do tempo exigido em lei para a prescrição aquisitiva. (e-STJ, fls. 862-864) Rever as conclusões da instância ordinária quanto à natureza jurídica do bem e ao preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR/EXECUTADO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA .. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para se reconhecer a usucapião exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.304.172/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023) Ademais, o Tribunal de origem ressaltou que: (i) em anterior ação de reintegração de posse, restou reconhecida a posse mansa, pacífica e ininterrupta dos recorridos por mais de 21 anos; e (ii) o prazo da usucapião foi integralmente cumprido antes da doação do imóvel ao ente público. Tais fundamentos, contudo, não foram impugnados de forma específica nas razões recursais, o que atrai a incidência, também por analogia, da Súmula nº 283 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles . Diante disso, o recurso especial não comporta conhecimento, em razão dos óbices das Súmulas nº 7 do STJ e nº 283 do STF. Dessarte, mantém-se a decisão proferida, por não haver motivos para sua alteração. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.