AREsp 2901866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não decidiu sobre os dispositivos legais indicados (arts. 17, 330, II e III, 344 e 485, VI, do CPC), não tendo sido atendido o requisito do prequestionamento, o que enseja a incidência da Súmula 282/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravantes: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA BEZERRA e OUTROS; Agravada: DISTRIBUIDORA SB DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Usucapião Extraordinário, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Ilegitimidade Ativa, Revelia
Direito Processual Civil Ação De Usucapião Extraordinário Prequestionamento Súmula 282/stf Ilegitimidade Ativa Revelia

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Parties

MARIA DE FATIMA TEIXEIRA BEZERRA e OUTROS

Agravantes

DISTRIBUIDORA SB DE ALIMENTOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos arts. 17, 330, II e III, 344, e 485, VI, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alegação de ilegitimidade ativa da agravada e pedido de decretação de revelia não analisados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não decidiu sobre os dispositivos legais indicados (arts. 17, 330, II e III, 344 e 485, VI, do CPC), não tendo sido atendido o requisito do prequestionamento, o que enseja a incidência da Súmula 282/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.