AREsp 2355944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não sanou a omissão apontada nos embargos de declaração relativa à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, omissão esta essencial ao deslinde da controvérsia; tal correção deve ser feita pelo Tribunal a quo, pois as questões relativas a provas e fatos não comportam exame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA MARIA DE ALMEIDA; Agravada: URBANIZADORA CONTINENTAL S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Usucapião Urbano, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Recurso Especial
Processual Civil Ação De Usucapião Urbano Embargos De Declaração Omissão Judicial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DE ALMEIDA

Agravante

URBANIZADORA CONTINENTAL S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Omissão quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Impedimento de exame de matéria fático-probatória no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não sanou a omissão apontada nos embargos de declaração relativa à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, omissão esta essencial ao deslinde da controvérsia; tal correção deve ser feita pelo Tribunal a quo, pois as questões relativas a provas e fatos não comportam exame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.