AREsp 2355944 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

1. 1 Configuração de omissão do Tribunal de origem quanto a ponto essencial (impossibilidade de prescrição aquisitiva sobre imóvel vinculado ao SFH)
2. 2 Cabimento de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
3. 3 Limitações do recurso especial quanto à matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não sanou a omissão apontada nos embargos de declaração sobre tema essencial (possível vinculação ao SFH), e a correção dessa omissão exige retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos aclaratórios, não sendo possível o enfrentamento da matéria fático-probatória no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão que reconheceu a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, anulou o acórdão que julgou os aclaratórios e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.