AREsp 1972638 - DECISAO

AREsp 1972638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, a tese central é de natureza eminentemente constitucional, razão pela qual o STJ não deve examinar a...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOTUCATU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Direta De Inconstitucionalidade, Cargos Em Comissão, Servidores De Carreira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Interpretação Conforme a Constituição
Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Direta De Inconstitucionalidade Cargos Em Comissão Servidores De Carreira Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Interpretação Conforme a Constituição

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Parties

MUNICÍPIO DE BOTUCATU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Competência do STJ para examinar matéria de natureza eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, a tese central é de natureza eminentemente constitucional, razão pela qual o STJ não deve examinar a questão, sob pena de usurpar competência do STF, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.