AREsp 2783516 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela Presidência do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que tange à alegada violação do art. 1.022 do CPC e à insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE ANTINHA DE BAIXO - ASPROCAB; Autores: FRANCISCO APOLINÁRIO VIANA E OUTROS; Réus: ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Divisória, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Ação Divisória Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Prescrição Intercorrente

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE ANTINHA DE BAIXO - ASPROCAB

Agravante

FRANCISCO APOLINÁRIO VIANA E OUTROS

Autores

ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS

Réus

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC não comprovada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela Presidência do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que tange à alegada violação do art. 1.022 do CPC e à insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.