REsp 2051497 - ACORDAO

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Por se tratar de venda ad mensuram e tendo os adquirentes sido imitidos na posse (fato incontroverso), o vício de metragem é considerado aparente, de modo que, na ausência de registro do título, o prazo decadencial de um ano previsto no art. 501 do Código Civil passa a fluir a partir da imissão na posse; como a ação foi proposta após esse prazo, o recurso foi conhecido em parte e negado provimento. Além disso, majoraram-se os honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE BENVENUTTI; Compradora: Maria; Vendedor: Itamar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Ação Estimatória, Negócio Ad Mensuram, Prazo Decadencial, Imissão Na Posse, Vício De Metragem
Direito Civil Ação Estimatória Negócio Ad Mensuram Prazo Decadencial Imissão Na Posse Vício De Metragem

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Parties

JOSE BENVENUTTI

Recorrente

Maria

Compradora

Itamar

Vendedor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo decadencial de um ano previsto no art. 501 do Código Civil deve contar a partir do registro do título, da imissão na posse ou do conhecimento do vício
  2. 2 Se o vício de metragem configurado em venda ad mensuram é vício aparente ou oculto
  3. 3 Se a imissão na posse, na ausência de registro, é suficiente para iniciar a contagem do prazo decadencial previsto no art. 501 do CC

Ratio Decidendi

Por se tratar de venda ad mensuram e tendo os adquirentes sido imitidos na posse (fato incontroverso), o vício de metragem é considerado aparente, de modo que, na ausência de registro do título, o prazo decadencial de um ano previsto no art. 501 do Código Civil passa a fluir a partir da imissão na posse; como a ação foi proposta após esse prazo, o recurso foi conhecido em parte e negado provimento. Além disso, majoraram-se os honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC