AREsp 2623138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado por ausência de indicação precisa do dispositivo federal violado (aplicando-se o Enunciado n. 284/STF), e as questões que exigiriam alteração de premissas fático-probatórias encontram óbice na Súmula n. 7/STJ; ademais, o aresto está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à incidência de juros compensatórios sobre a parcela de 20% indisponível e ao termo inicial dos juros moratórios (Tema n. 210).

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravado: Marcelo Araújo dos Santos e outros; Interessada/parte: Auto Escola Uranos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Ação Expropriatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Enunciado N. 284/stf, Princípio Da Estabilidade Da Demanda, Retificação Do Polo Passivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj, Juros Compensatórios, Juros Moratórios
Administrativo Processual Civil Ação Expropriatória Negativa De Prestação Jurisdicional Enunciado N. 284/stf Princípio Da Estabilidade Da Demanda Retificação Do Polo Passivo Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Marcelo Araújo dos Santos e outros

Agravado

Auto Escola Uranos

Interessada/parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação do Enunciado n. 284/STF
  3. 3 Princípio da estabilidade da demanda e retificação do polo passivo antes da citação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado por ausência de indicação precisa do dispositivo federal violado (aplicando-se o Enunciado n. 284/STF), e as questões que exigiriam alteração de premissas fático-probatórias encontram óbice na Súmula n. 7/STJ; ademais, o aresto está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à incidência de juros compensatórios sobre a parcela de 20% indisponível e ao termo inicial dos juros moratórios (Tema n. 210).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.