AREsp 1877647 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravointerposto por FABIO FRIZARIM DE OLIVEIRA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim resumido: ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Culpa exclusiva do motorista Réu que não manteve controle de seu veículo, vindo a atropelar o autor que estava trabalhando na calçada. Presunção de culpa de quem invade o passeio público, vindo a atingir o pedestre. Aplicabilidade do art. 29, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Presunção não elidida. Inexistência de hipótese de caso fortuito ou força maior. Ônus da prova do réu. Danos morais devidos. Violação à integridade física e psíquica, substrato da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). Dor e sofrimento vivenciados pelo autor, em decorrência do acidente automobilístico causado pelo réu. Laudo pericial constatando perda parcial e permanente ao trabalho, em razão de traumatismo craniano encefálico. Sequelas graves com perda auditiva de 30% no ouvido direito; lesões contusionais difusas em seu encéfalo, que com o passar do tempo se definiram como disfunções do sistema nervoso central que afetam sua memória, dificultam sua concentração, causa-lhe insônia e levam a alteração de seu equilíbrio. "Quantum" indenizatório mantido em R$ 30.000,00, por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus sucumbenciais. Critério alterado. Autor pleiteou indenização por danos morais de R$27.366,96, mas não obteve a procedência deste último pedido. Considera-se, pois, sucumbência recíproca, vedada a compensação dos honorários advocatícios (art. 85, § 14,do CPC), devendo o autor pagar ao patrono do réu o percentual de 20% sobre o proveito econômico do réu (20% de R$ 27.366,96), enquanto que o réu pagará ao patrono do autor o equivalente a 20% sobre o proveito econômico do autor (20% de R$ 30.444,18, atualizado), observando-se, para o autor, a suspensão da execução em razão da concessão da justiça gratuita. Percentual de 20% que deve ser mantido, por atender aos critérios do (art. 85, § 2, do CPC). Recurso provido tão somente em relação à sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO EM PARTE (e-STJ fl. 365). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 383/388). Nas razões do especial a parte apontou ofensa aos arts. 369, 370 e 373 do Código de Processo Civil. Sustentouque o autor quedou-se silente ao ser instado para se manifestar acerca das provas que pretendia produzir, de modo que não comprovou a imperícia do recorrente, nem que este estava dirigindo em alta velocidade. Insurgiu-se contra oquantumindenizatório, alegando que os julgadores fundaram-se na prova pericial, quanto às consequências do acidente, mas desprezaram os seguintes fatos: (a)o recorrente não estava em alta velocidade; e (b) havia água em abundânciana pista. Asseverou que, provavelmente, a alegação do recorrido de que o recorrente trafegava em alta velocidade influenciou no valor da indenização. Ao final, requereu a redução doquantumreparatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 438). Inadmitido o apelo nobre (e-STJ fls. 439/440), vieram os autos conclusos para análise em decorrência da interposição do agravo de fls. 466/481 (e-STJ). Sem impugnação (e-STJ fl. 488). É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. É cediço que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, que possibilita ao juiz a apreciação livre das provas colacionadas aos autos, ou seja, o julgador não está adstrito à prova que a parte entende lhe seja mais favorável, mas pode formar a sua convicção a partir de outros elementos ou fatos constantes dos autos. Ao examinar a apelação interposta pelo ora recorrente, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos informativos do feito, assinalou: É incontroverso que o réu atropelou o autor na calçada em 07/07/2013, conforme o histórico no boletim de ocorrência de fls. 18. O réu alega que o acidente se deu por fato inesperado, consistente em água na pista. O apelante apenas mencionou a existência de água na pista somente por ocasião das declarações à polícia em 17/01/2014 (fls. 94), aproximadamente seis meses depois do acidente. No boletim de ocorrência lavrado logo após o acidente, o réu relatou o motivo do fato como sendo perda do controle do veículo, sem qualquer menção à existência de água na pista (fls. 19). O motivo de água na pista é considerado grave pelo autor e determinante para o acidente e, certamente, não passaria desapercebido pelo apelante que o teria mencionado no B. O. Ainda que existisse água na pista, conforme registrado nas fotos de fls. 104/108, a quantidade não é suficiente para que um carro rodopie em razão da perda do controle de direção. Não há qualquer prova nesse sentido, ônus que cabia ao réu, por consistir em fato extintivo do direito do autor. Atenta-se ao disposto no parágrafo 2º do art. 29 do CTB, in verbis: §2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. Não se desconhece o art. 28 do CTB, aplicável a todo e qualquer motorista: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Assim, tem-se por presumida a responsabilidade daquele que detém o domínio da máquina, a ele incumbindo provar que o acidente decorreu de fatores externos e, nesse sentido, o apelante não se desincumbiu de provar a tese, tampouco de afastar as circunstâncias relativas à embriaguez e à falta de habilitação para condução do veículo. O fato de se tratar de uma curva exigiria ainda maior cautela do motorista, a fim de ter pleno domínio de seu veículo, o que não se verifica. Forçoso concluir, portanto, que o réu não se desincumbiu dos ônus impostos pelo art. 373, II, do CPC, deixando de comprovar a excludente da responsabilidade do condutor pelo evento (e-STJ fl. 367/369). Após, o Tribunal a quoapreciou detalhadamente o laudo pericial e, quanto aos danos morais,registrou: Comprovada, pois, a conduta que gerou o resultado, a verificação da culpa e o nexo causal entre uma e outra, de rigor a manutenção do dever de indenizar do réu (art. 186 do CC). No que tange ao dano moral, é inquestionável que o acidente ocasionou evidente ofensa a direito de personalidade do autor, consubstanciado em seu direito à integridade física, ofensa essa agravada pelas sequelas, não só físicas, mas, também, emocionais. O abalo psicológico causado pelas lesões físicas, bem como todo tratamento médico decorrente, sem sombra de dúvida, acarreta padecimento moral. O dano moral, no caso, é presumido, in re ipsa, independendo até mesmo de prova da repercussão concreta dos fatos no ânimo ou psiquismo do autor, restando mantida a procedência do pedido de reparação de danos extrapatrimoniais. No que tange à fixação do valor da indenização moral, deve-se observar que seu arbitramento levará em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização, assim como a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, não podendo o dano moral representar procedimento de enriquecimento para aquele a que se pretende indenizar, como também não pode ser diminuto a ponto de não incentivar o réu no aprimoramento de bons hábitos novolante, evitando a reiteração de condutas indevidas. (..) Analisando-se detidamente todo o processo, verifica-se a gravidade do sofrimento que o autor passou desde a data do acidente, não só pelas lesões decorrentes do ocorrido que permanecem, como também pelo próprio evento. O perito, com base no exame físico e nos relatórios médicos apresentados nos autos, concluiu que o autor, em razão do acidente, foi acometido de lesões contusionais difusas em seu encéfalo, que com o passar do tempo se definiram como zonas de gliose/cicatriciais, e que agora tardiamente levam a disfunções do sistema nervoso central que afetam sua memória, dificultam sua concentração, causa-lhe insônia e levam a alteração de seu equilíbrio, além de perda parcial da audição à direita. Segundo o perito, as atividades cotidianas são possíveis ao autor sem ajuda externa, mas com maior dificuldade e em tempo mais prolongado em comparação com pessoa hígida de mesma faixa etária, em razão da alteração de seu equilíbrio. Apresenta, ainda, grau de dificuldade para integrar-se socialmente, para compreender, para expressar-se e para resolver problemas, em razão das lesões sofridas. Nesse contexto, atento a todas as circunstâncias narradas pelas partes, deve ser mantido o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 30.000,00, com atualização monetária desde a data da sentença e com juros de mora desde a data do evento(e-STJ fls. Portanto, verifica-se que o órgão julgador constatou que houve imperícia por parte do recorrente, bem como enfatizou a responsabilidade dos condutores de veículos pela segurança dos pedestres, respeitadas as normas de circulação e condutas estabelecidas no art. 29 do CTB. Além disso, com base em tais fatos, no laudo pericial e nosofrimento suportado pelo autor em decorrência do acidente, consistente no abalo psicológico causado pelas lesões físicas, bem como todo tratamento médico a que foi submetido,a Corte Estadual manteve oquantumindenizatório estabelecido na sentença. Contrariamente ao alegado, não há elementos que induzam à conclusão de que a velocidade na qual o recorrente transitava influenciou no valor estipulado a título de reparação por prejuízo de ordem extrapatrimonial. Outrossim, dúvidas não restam de que para afastar as premissas e conclusões firmadas pelo Tribunal local seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. Ademais, em momento algum o recorrente impugnou o fundamento de que a quantidade de água na pista existente nas fotos trazidas aos autos nãoseria suficiente para fazer o motorista perder o controle da direção e levar o carro a rodopiar, de sorte que o recorrente não teria se desincumbido do ônus de demonstrar fato extintivo do direito do autor. Da mesma forma, não infirmou a incidência dos arts. 28 e 29, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro ao caso concreto. Demais disso, o pedido de redução do valor da indenização não guarda pertinência com os dispositivos legais supostamente contrariados. Por conseguinte, as Súmulas 283 e 284 do STF também obstam o recurso especial, devendo seraplicadas, por analogia. Além disso, a Corte de origem não emitiu juízo de valor acerca do disposto nos arts. 369 e370 do Código de Processo Civil, carecendo o apelo nobre do requisito indispensável do prequestionamento, o que atrai, ainda, a incidência da Súmula 211/STJ. Deixo de majorar os honorários advocatícios por já terem sido arbitrados no patamar máximo (e-STJ fls. 374/375). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITODO AUTOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 369 E 370 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.