REsp 1934661 - ACORDAO

REsp 1934661 - ACORDAO

O acórdão recorrido consignou a ausência de demonstração do exaurimento do patrimônio da parte executada, razão pela qual não se viabiliza a inclusão do Poder Concedente no polo passivo da execução; alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial, e o acórdão...

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Parties
Agravante: Ana Paula Fernandes de Lima; Executada: Concessionária; Terceiro Interessado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Indenizatória, Cumprimento De Sentença, Inclusão Do Poder Concedente No Polo Passivo, Responsabilidade Subsidiária, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ação Indenizatória Cumprimento De Sentença Inclusão Do Poder Concedente No Polo Passivo Responsabilidade Subsidiária Súmula 7/stj

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Parties

Ana Paula Fernandes de Lima

Agravante

Concessionária

Executada

Município do Rio de Janeiro

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do Poder Concedente no polo passivo da execução
  2. 2 Responsabilidade subsidiária do Poder Concedente
  3. 3 Necessidade de demonstração do exaurimento do patrimônio do concessionário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido consignou a ausência de demonstração do exaurimento do patrimônio da parte executada, razão pela qual não se viabiliza a inclusão do Poder Concedente no polo passivo da execução; alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre responsabilidade subsidiária do poder concedente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.