REsp 1739706 - ACORDAO

REsp 1739706 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, a alegada omissão era irrelevante para o deslinde da causa, a pretensão de modificar a conclusão sobre a culpa pela rescisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não...

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Parties
Agravante: AGENER UNIÃO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA; Agravado: KAFF ASSESSORIA TÉCNICA DE VENDAS LTDA; Interessada: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No RECURSO ESPECIAL Nº 1.739.706 RJ / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Indenizatória, Rescisão Contratual, Contrato Verbal De Distribuição Exclusiva De Medicamentos, Omissão E Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial E Valoração Das Provas, Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento De Matéria Fático Probatória), Sucumbência Recíproca E Distribuição De Honorários
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Ação Indenizatória Rescisão Contratual Contrato Verbal De Distribuição Exclusiva De Medicamentos Omissão E Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial E Valoração Das Provas +2 more

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Parties

AGENER UNIÃO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Agravante

KAFF ASSESSORIA TÉCNICA DE VENDAS LTDA

Agravado

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A

Interessada

Procedural Posture

Ag Int No RECURSO ESPECIAL Nº 1.739.706 RJ / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73 (omissão, contradição, falta de fundamentação)
  2. 2 Possível cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 Prequestionamento de matérias não debatidas nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, a alegada omissão era irrelevante para o deslinde da causa, a pretensão de modificar a conclusão sobre a culpa pela rescisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não houve cerceamento de defesa em face da fundamentação sobre a desnecessidade de produção de prova, houve ausência de prequestionamento para temas não debatidos nas instâncias ordinárias (Súmula 282/STF) e a sucumbência recíproca foi corretamente reconhecida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cada parte arcará com 50% das custas processuais e honorários advocatícios fixados na origem.