AREsp 1895525 - ACORDAO

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A desconstituição do entendimento do Tribunal estadual quanto à inexistência de culpa concorrente da vítima dependeria do revolvimento do acervo fático-probatório (laudo pericial e demais provas), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, indefere-se o pedido. Quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, concluiu-se que o agravo interno não é manifestamente inadmissível nem protelatório, de modo que a multa não se aplica.

Parties
Agravante: Hélios Coletivos e Cargas Eireli - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Indenizatória, Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente Da Vítima, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Indenizatória Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Da Vítima Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

Hélios Coletivos e Cargas Eireli - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de culpa concorrente da vítima
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A desconstituição do entendimento do Tribunal estadual quanto à inexistência de culpa concorrente da vítima dependeria do revolvimento do acervo fático-probatório (laudo pericial e demais provas), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, indefere-se o pedido. Quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, concluiu-se que o agravo interno não é manifestamente inadmissível nem protelatório, de modo que a multa não se aplica.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015