EAREsp 2455252 - ACORDAO

EAREsp 2455252 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, reconhecendo a existência de coisa julgada que impede a pretensão indenizatória, e concluiu corretamente pela inaplicabilidade da teoria da perda de uma chance no caso, em razão, entre...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: REJANE PONTES ACHILLES; Agravada: Clínica de Anestesia Santa Helena S/S Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Indenizatória, Dissolução De Sociedade Simples, Coisa Julgada Material, Teoria Da Perda De Uma Chance, Omissão/omissão De Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Ação Indenizatória Dissolução De Sociedade Simples Coisa Julgada Material Teoria Da Perda De Uma Chance Omissão/omissão De Fundamentação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REJANE PONTES ACHILLES

Agravante

Clínica de Anestesia Santa Helena S/S Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a ponto fático (tempo hábil para inclusão na escala de trabalho) e possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de coisa julgada material que inviabiliza a pretensão indenizatória
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance vs. lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, reconhecendo a existência de coisa julgada que impede a pretensão indenizatória, e concluiu corretamente pela inaplicabilidade da teoria da perda de uma chance no caso, em razão, entre outros fundamentos, de a agravante não ter retornado às atividades societárias para fazer jus aos lucros; logo, inexistiu omissão a ensejar reforma com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno