AREsp 2433142 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Em síntese, cuida-se de ação indenizatória, objetivando a condenação da parte requerida ao pagamento de dívida junto à Prefeitura do Rio de Janeiro, decorrente do inadimplemento de ITBI, além da condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados e pela perda do tempo útil. 2. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento nas Súmulas n. 7, 83 e 211/STJ e 284/STF. 3. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente os óbices das Súmulas n. 7, 83 e 211/STJ. 4. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JÚLIO BOGORICIN IMÓVEIS RIO DE JANEIRO LTDA. contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, no exercício da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 904-905). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 693-694): Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Sentença de procedência. Arguição de prejudicial de decadência fundada no art. 26, II, do Código de Defesa Consumidor. Inaplicabilidade. Hipótese de responsabilidade do fornecedor por fato do serviço que se sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, contados do conhecimento do dano. Pretensão não alcançada pela prescrição. Preliminar de ilegitimidade passiva, fundada em prática de ato de terceiro, a qual se confunde com o mérito, devendo com ele ser apreciada. Compra e venda de imóvel, na qual os autores figuram como compradores e a ré como intermediadora do negócio jurídico. Fraude no pagamento do ITBI, praticada por preposto da ré, mediante o recolhimento do equivalente a apenas 10% do valor do imóvel, tendo recebido dos compradores o valor referente ao pagamento integral, correspondente a 100%. Processo administrativo instaurado pela Prefeitura do Rio de Janeiro para cobrança da dívida oriunda do recolhimento incorreto, acompanhada de ameaça de apresentação de notícia crime em desfavor do autor. Situação causada por preposto da ré. Exclusão da responsabilidade da ré em virtude de violação à cláusula contratual que veda a contratação pelos compradores/vendedores de serviços de despachantes realizados por seus funcionários. Não acolhimento. Ausência de indícios de que o serviço tenha sido prestado tal como alegado. Responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviços, na forma do art. 14, do Código de Consumidor, ausente causa de exclusão da responsabilidade. Teoria do Risco do Empreendimento. Culpa in eligendo, com fulcro no art. 932, III, do Código Civil. Danos morais configurados pela angústia e apreensão causadas diante da notificação pela Prefeitura, imputando aos autores a cobrança de dívida tributária, oriunda de fraude e seus desdobramentos, sobretudo diante das circunstâncias do caso em concreto. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00, para cada um dos autores, que se mostra razoável e proporcional. Incidência da súmula 343 deste Tribunal. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 736-748). Alega a parte agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que não se aplica ao caso a Súmula n. 7/STJ, posto que "as razões do Recurso Especial se prendem a questões essencialmente de caráter processual" (fl. 915), nem a Súmula n. 211/STJ, tendo em vista que "a matéria aqui discutida já foi analisada pelas instâncias inferiores. Inclusive, foram apresentados embargos de declaração com fim específico de prequestionamento" (fl. 916). Requer o afastamento da incidência da Súmula n. 83/STJ, por entender que "restou cabalmente demonstrada a alegada ofensa legal, com indicação clara do dispositivo legal violado no juízo de origem, de modo que foram cumpridos os requisitos de admissibilidade do recurso especial" (fl. 917). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. As partes agravadas, instadas a manifestar-se, apresentaram contrarrazões, requerendo a majoração dos honorários advocatícios e a condenação da parte agravante à multa do art. 1.021, § 4º do CPC (fls. 933-966). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Em síntese, cuida-se de ação indenizatória, objetivando a condenação da parte requerida ao pagamento de dívida junto à Prefeitura do Rio de Janeiro, decorrente do inadimplemento de ITBI, além da condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados e pela perda do tempo útil. 2. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento nas Súmulas n. 7, 83 e 211/STJ e 284/STF. 3. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente os óbices das Súmulas n. 7, 83 e 211/STJ. 4. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Em síntese, cuida-se de ação indenizatória interposta por ANDRE RODRIGUES SILVA SELLES e RAFAELA NEVES SELLES contra JÚLIO BOGORICIN IMÓVEIS RIO DE JANEIRO LTDA. objetivando a condenação da parte requerida ao pagamento de dívida junto à Prefeitura do Rio de Janeiro, decorrente do inadimplemento de ITBI, além da condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados e pela perda do tempo útil. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos autorais, condenando a parte ré ao pagamento da integralidade da dívida, bem como de indenização por danos morais e pela perda do tempo útil, no valor de R$ 10.000,00 para cada autor (fls. 464-471). Interposta apelação por JÚLIO BOGORICIN IMÓVEIS RIO DE JANEIRO LTDA, a Corte a quo negou-lhe provimento (fls. 692-707), ensejando a interposição de recurso especial. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial de JÚLIO BOGORICIN IMÓVEIS RIO DE JANEIRO LTDA. por entender que: a) o art. 345, inciso IV do CPC não foi objeto de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ; b) quanto à tese da ilegitimidade passiva, não houve indicação do dispositivo de lei federal violado, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; c) o acórdão recorrido está em consonância com o art. 26, inciso II do CDC, nos termos da Súmula n. 83/STJ; e d) as razões recursais têm óbice na Súmula n. 7/STJ quanto ao art. 374, inciso IV do CPC. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Do simples cotejo entre o decidido e as razões do agravo em recurso especial, é possível verificar que a parte agravante não rebateu a incidência das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ. A despeito da existência de tópicos específicos, a parte agravante apresentou argumentação demasiadamente genérica a respeito dos óbices da admissibilidade, sem efetivamente demonstrar a prescindibilidade do reexame de fatos e provas, a existência de jurisprudência consolidada em sentido diverso ao disposto no acórdão recorrido ou até mesmo o prévio debate da controvérsia recursal pelo Tribunal de origem. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". É firme a jurisprudência no sentido de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, confira-se precedente: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) No mesmo sentido, cito: AgInt no AREsp n. 2.022.410/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.063.004/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.998.052/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/5/2022; AgInt no AREsp n. 2.042.472/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/5/2022. Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. No que se refere ao pedido das partes agravadas de majoração dos honorários advocatícios recursais, a jurisprudência do STJ é no sentido de que sua majoração deve ocorrer apenas quando iniciada nova instância recursal, e não a cada recurso interposto dentro do mesmo grau de jurisdição, conforme se pode extrair da dicção do § 11 do art. 85 do CPC. Isso posto, tendo em vista que a interposição de agravo interno ou embargos de declaração não inauguram um novo grau de jurisdição, não há que se falar em nova majoração, além da realizada pela presidência desta Corte à fl. 905. A propósito, confira-se precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A jurisprudência do STJ orienta que a interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual se mostra indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. .. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.067.660/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 16/10/2018, DJe de 25/10/2018, grifo meu.) Por fim, sem amparo a pretensão das agravadas de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, visto que o mero manejo do agravo interno não enseja a aplicação automática da referida sanção processual, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, cito: 4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do NCPC não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt no AREsp 1.658.454/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 31/8/2020, DJe de 8/9/2020). (AgInt no AREsp n. 2.326.538/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/9/2023.) 3. Esta Corte Superior tem entendido que o não conhecimento ou a improcedência do pedido não enseja, necessariamente, a imposição da multa disciplinada pelo art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imprescindível para tal que seja nítido o descabimento do pedido, o que não se afigu ra no caso concreto, em que foi necessária a análise de amplo arcabouço probatório para se chegar à improcedência do pleito inicial. (AgInt no AREsp n. 2.102.809/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 13/9/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.