AREsp 2592980 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLEITON DOS SANTOS (CELITON) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre anteriormente manejado. É o relatório. DECIDO. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. O inconformismo, no entanto, não merece prosperar. Em seu recurso especial, amparado no art. 105, III, a, da CF, CLEITON alegou ofensa aos arts. 371, 489, § 1º e 1.022 do NCPC. Sustentou que (1) o aresto recorrido foi omisso, porque não se manifestou acerca da culpa concorrente da parte adversa, considerando que o muro estava fora dos padrões adequados de construção; e, (2) o muro foi construído sem as mínimas técnicas de engenharia e, por isso, deve ser considerada a culpa concorrente, já que a queda daquele não decorreu do corte de terras efetuado. Quanto à eventual assertiva de existência de omissão no aresto recorrido CLEITON alegou ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022 do NCPC. Sustentou que o aresto recorrido foi omisso, porque não se manifestou acerca da culpa concorrente da parte adversa, considerando que o muro estava fora dos padrões adequados de construção. Sobre o tema, a Corte local decidiu: A partir disso, inferem-se as seguintes conclusões: a terraplanagem executada pelo apelante não observou a técnica adequada e essa foi uma das causas do desmoronamento do muro da apelada; o muro não foi construído adequadamente, o que também contribuiu para o evento danoso. Nada obstante, se consideradas isoladamente as causas apontadas pelo perito para a ocorrência do evento danoso (terraplanagem inadequada, índice pluviométrico e muro de arrimo inadequado), apenas a obra realizada pelo apelante pode ser considerada a causa originária do desabamento, ainda que agravada pelas demais. Isto é, a inadequação do muro e o índice de chuvas, por si só, não ocasionaram o evento danoso, do contrário, o desabamento teria ocorrido em momento anterior, na ocorrência de precipitação igual ou semelhante. Nesse sentido, a conclusão do experto (evento 90, petição 119, pág. 11): "Quesito (7) - Se é possível afirmar que diante da fragilidade da construção do muro e mediante as chuvas intensas que ocorreram no período em que o muro desmoronou, prova que se faz nos autos, é possível afirmar que a queda do muro se deu em razão das fortes chuvas e pela falta de estrutura de segurança do mesmo RESPOSTA: Não, não é possível afirmar que somente o somatório das chuvas do período e a técnica incorreta empregada na execução do muro, fossem suficientes para causar o desmoronamento naquele momento. Caso somente estes quesitos fossem suficientes para a desestabilização do paramento, poderia ter acontecido em qualquer período anterior com precipitação semelhante ou maior". Deduz-se, portanto, que a conduta do apelante foi determinante para o dano suportado pela apelada, configurando a prática de ilícito passível de responsabilização, conforme disciplinam os artigos 927 e 1.312 do Código Civil. Nesse trilhar, não se há falar em culpa exclusiva ou concorrente da apelada porque, ainda que seu muro apresentasse problemas, a escavação realizada pelo apelante sem observar as normas técnicas exigidas criou uma situação de risco sem a qual a construção teria permanecido intacta, sobretudo porque, conforme consignado pelo julgador a quo, o índice de precipitação registrado para o mês dos fatos (08/2013 - 179 mm) é inferior a vários outros meses que antecederam o evento danoso. Exsurge, portanto, que para desincumbir-se da responsabilidade que lhe foi imputada, cabia ao apelante ter comprovado que a execução da terraplanagem deu-se nos parâmetros normativos, o que não ocorreu. .. Nada a alterar-se, portanto, em relação à responsabilidade do apelante pelos fatos (e-STJ, fls. 805/806). Dessa forma, não ficou evidenciada a negativa de prestação jurisdicional, pois o TJSC emitiu pronunciamento, de forma fundamentada, de toda a controvérsia posta em debate, ainda que de forma contrária ao pretendido pela parte. Com efeito, ficou esclarecido que a conduta de CLEITON foi determinante para o dano suportado pela parte adversa, devendo ele ser responsabilizado. Ficou destacado, nesse sentido, que não se pode falar em culpa exclusiva ou concorrente da ora agravada porque, ainda que seu muro apresentasse problemas, a escavação realizada por CLEITON, sem observar as normas técnicas exigidas, criou uma situação de risco, sem a qual a construção teria permanecido intacta, sobretudo porque, conforme consignado pelo magistrado singular, o índice de precipitação registrado para o mês dos fatos foi inferior a de outros meses que antecederam o evento. Nesse contexto, ficou assinalado que caberia a CLEITON comprovar que a execução da terraplanagem deu-se dentro dos parâmetros normativos, o que não ocorreu. O que se vê, na verdade, é a irresignação de CLETION com o resultado que lhe foi desfavorável, pretendendo, por meio da tese de violação do disposto nos arts. 489 e 1.022 do NCPC, obter novo julgamento da matéria, com notório intuito infringente, o que se mostra inviável, já que inexistentes os requisitos elencados nos mencionados artigos. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A revisão da conclusão alcançada pelo colegiado estadual (quanto à regularidade da cobrança realizada pelo banco recorrido, em virtude da existência do débito oriundo de dois distintos contratos de financiamentos) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é defeso dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. No que diz respeito à divergência jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame do recurso no que tange à alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.022.899/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) No tocante à tese de deve ser considerada a culpa concorrente CLEITON alegou ofensa ao art. 371 do NCPC. Sustentou que o muro foi construído sem as mínimas técnicas de engenharia e, por isso, deve ser considerada a culpa concorrente, já que a queda daquele não decorreu do corte de terras efetuado. A esse respeito, conforme acima transcrito, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu que a conduta de CLEITON foi determinante para o dano suportado pela parte adversa, devendo ele ser responsabilizado. Ficou destacado, nesse sentido, que não se pode falar em culpa exclusiva ou concorrente da ora agravada porque, ainda que seu muro apresentasse problemas, a escavação realizada por CLEITON, sem observar as normas técnicas exigidas, criou uma situação de risco, sem a qual a construção teria permanecido intacta, sobretudo porque, conforme consignado pelo magistrado singular, o índice de precipitação registrado para o mês dos fatos foi inferior a de outros meses que antecederam o evento. Nesse contexto, ficou assinalado que caberia a CLEITON comprovar que a execução da terraplanagem deu-se dentro dos parâmetros normativos, o que não ocorreu. Por isso, conforme se nota, o TJSC assim decidiu com amparo no contexto fático-probatório da causa, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. 1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2.1. Ademais, não há contradição em afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima, bem como da dependência econômica para fins de pensionamento, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.1. Conforme entendimento desta Corte, não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC sem incursão no conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte orienta que, em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa de colaboração financeira entre os seus membros, sendo pois devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores do falecido, a despeito de prova da dependência econômica, admitido o direito de acrescer. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. O termo final da pensão estabelece-se pela conjugação entre a expectativa de vida da vítima com a dependência econômica do pensionista. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, como na hipótese, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, e a correção monetária desde a data do arbitramento dos danos morais. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.734/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. APÓLICE DE SEGURO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que é explícita a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, em relação à responsabilidade civil da recorrente pelo acidente de trânsito que resultou no falecimento de duas vítimas, manifestando-se, porém, em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. 2. Para derruir as conclusões da origem acerca da responsabilidade, é necessário revisitar o acervo fático, o que se sabe ser inviável pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Modificar as conclusões do aresto impugnado, a fim de acatar a tese de existência de culpa concorrente, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta via especial a teor da Súmula n. 7/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial". 5. Alegação de ausência de limitação da responsabilidade solidária da seguradora para o pagamento dos danos morais, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente no sentido de afastar a cláusula de exclusão de cobertura somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.389.983/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte, do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Considerando a aplicabilidade do NCPC, MAJORO em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CLEITON, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretará condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE. CULPA CONCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.