AREsp 2533253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões necessárias para o deslinde da controvérsia; o indeferimento das provas requeridas não configurou cerceamento de defesa, sendo competência do julgador valorar a necessidade de produção probatória; reconhecer...

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Parties
Agravante: DGB RESTAURANTE LTDA.; Agravada: Barakah - Cozinha Árabe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Indenizatória, Provas, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Danos Morais, Concorrência Desleal, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Direito Marcário Processual Civil Ação Indenizatória Provas Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Danos Morais Concorrência Desleal +2 more

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Parties

DGB RESTAURANTE LTDA.

Agravante

Barakah - Cozinha Árabe

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Indeferimento de prova e possível cerceamento de defesa
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões necessárias para o deslinde da controvérsia; o indeferimento das provas requeridas não configurou cerceamento de defesa, sendo competência do julgador valorar a necessidade de produção probatória; reconhecer a existência de concorrência desleal ou o cabimento de indenização por danos morais exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a oposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.