REsp 2072920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora haja precedente permitindo a relativização da coisa julgada em ações de investigação de paternidade em hipóteses excepcionais, tal entendimento não se aplica à presente ação indenizatória proposta contra laboratório; o reconhecimento do cerceamento de defesa que...

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Parties
Recorrente: GENETIKA - ANÁLISES CITOGENÉTICAS E BIOLOGIA MOLECULAR LTDA; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Interno (recurso Especial) Julgado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Indenizatória, Coisa Julgada, Investigação De Paternidade, Fraude Em Exame De DNA, Cerceamento De Defesa
Civil Processual Civil Ação Indenizatória Coisa Julgada Investigação De Paternidade Fraude Em Exame De DNA Cerceamento De Defesa

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Parties

GENETIKA - ANÁLISES CITOGENÉTICAS E BIOLOGIA MOLECULAR LTDA

Recorrente

autores

Autores

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Interno (recurso Especial) Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da coisa julgada em ação indenizatória por suposta fraude em exame de DNA realizado em ação de investigação de paternidade
  2. 2 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem oportunizar produção probatória
  3. 3 Aplicabilidade do art. 502 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora haja precedente permitindo a relativização da coisa julgada em ações de investigação de paternidade em hipóteses excepcionais, tal entendimento não se aplica à presente ação indenizatória proposta contra laboratório; o reconhecimento do cerceamento de defesa que levaria à reabertura do caso implicaria ofensa à coisa julgada material já formada, devendo prevalecer a inaplicabilidade da flexibilização neste caso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno