REsp 2084251 - DECISAO

REsp 2084251 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (se houve ou não a efetiva prestação dos serviços e a veracidade das medições), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas e concluiu que a autora não comprovou inequivocamente a execução das obras, ônus de que não se desincumbiu, motivo pelo qual não se pode determinar o pagamento requerido.

Parties
Apelante/recorrente/autora: Delta Construções S.A.; Apelado/recorrido/parte Requerida: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Indenizatória) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Indenizatória, Contrato Administrativo, Licitação, Improbidade Administrativa, Comprovação De Execução De Obra, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Ação Indenizatória Contrato Administrativo Licitação Improbidade Administrativa Comprovação De Execução De Obra +3 more

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Parties

Delta Construções S.A.

Apelante/recorrente/autora

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Apelado/recorrido/parte Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Indenizatória) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação inequívoca da efetiva prestação dos serviços alegados pela autora
  2. 2 Se a Administração incorreu em enriquecimento ilícito ao deixar de pagar pelos serviços
  3. 3 Se o Tribunal de origem omitiu questão relevante (hipótese de embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (se houve ou não a efetiva prestação dos serviços e a veracidade das medições), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas e concluiu que a autora não comprovou inequivocamente a execução das obras, ônus de que não se desincumbiu, motivo pelo qual não se pode determinar o pagamento requerido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Impondo à recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.