AREsp 2539564 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou, de modo explícito e particularizado, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de divergência, impondo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de...

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Parties
Agravante: REBELLO ZAGO - DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA.; Agravante: ELIZABETH CRISTINA REBELLO ZAGO; Agravada: COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Indenizatória, Danos Morais E Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Súmula 479/stj, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação Indenizatória Danos Morais E Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 518/stj Súmula 479/stj +1 more

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Parties

REBELLO ZAGO - DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA.

Agravante

ELIZABETH CRISTINA REBELLO ZAGO

Agravante

COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado ou objeto de interpretação divergente
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou, de modo explícito e particularizado, o dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de divergência, impondo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, por não integrar o conceito de lei federal, nos termos da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.