AREsp 2438001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese do agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e reexaminar provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; a necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do...

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Parties
Agravante: CIPESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Indenizatória, Compra E Venda De Imóvel, Propriedade Parcial, Enriquecimento Ilícito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Ação Indenizatória Compra E Venda De Imóvel Propriedade Parcial Enriquecimento Ilícito Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

CIPESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas nº 5 e 7/STJ para impedir o reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 Obrigação de indenizar por venda de imóvel que incluía área pertencente a terceiro
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame das provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese do agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e reexaminar provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; a necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgar prejudicado o recurso de e-STJ fls. 1.116/1.137 (Petição nº 00272694/2024)