AREsp 2582060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e a alegada ausência de prequestionamento), de modo que permaneceu a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ALICE TERESINHA BIEGER; Agravada: MELÂNIA RUON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Indenizatória, Inépcia Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Dano Moral
Processual Civil Ação Indenizatória Inépcia Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Dano Moral

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Parties

ALICE TERESINHA BIEGER

Agravante

MELÂNIA RUON

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais alegadamente violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e a alegada ausência de prequestionamento), de modo que permaneceu a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a incidência da Súmula 182 do STJ.