AREsp 2465070 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por LEEANKELLY TAYS GALUPPO PALUDO ao acórdão assim ementado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado de inexistência de dano moral a ser indenizado demandaria o reexame fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido" ( e-STJ fl. 793). Nas presentes razões, a embargante sustenta haver omissão no acórdão a respeito da alegada inaplicabilidade do óbice da Súmula nº 7/STJ. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados. VOTO A inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios não prospera. O acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos declaratórios enumerados no Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Eis, por oportuno, o excerto do referido julgado: "(..) Em suas razões, a agravante postula a reforma da decisão atacada, argumentando, em síntese, que inaplicável o óbice da Súmula nº 7/STJ. Afirma que "(..) restou demonstrado o vício do produto, a ineficiência da assistência, o desvio produtivo do consumidor, a desídia dos fornecedores, e por fim, a frustração, angústia e aborrecimento, e a somatória desses elementos, incontroversos, dão conta de configurar o dano moral in re ipsa" (e-STJ fl. 773). (..) A irresignação não merece prosperar. Nas razões do apelo nobre, a ora agravante sustentou que restou configurado o dano moral decorrente do defeito no produto adquirido e da demora e ineficiência do serviço técnico de conserto do aparelho. Entretanto, a Corte local dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: "(..) No caso dos autos, não vislumbro a ocorrência de situação que ultrapassa o mero dissabor. Isso porque, em que pese a demora no conserto do telefone, bem como que este teve que ser remetido à assistência pelo menos 04 (quatro) vezes, tenho que "Nos termos da jurisprudência iterativa desta Corte, o só fato de existir vício de funcionalidade em aparelho de telefone celular, associado a eventual dificuldade para obtenção do respectivo conserto, não proporciona constrangimento passível de ensejar alteração anímica indelével ou de qualquer modo marcante, tratando-se de acontecimento que, apesar de desgastante e nada prazeroso, está inserido no cotidiano das relações humanas." (TJSC, Apelação Cível n. 0307989-28.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-10-2018). E, ainda: "A dificuldade para reparação de defeito ou troca de aparelho de celular, constituem meros aborrecimentos cotidianos que não podem ser erigidos à condição de danos morais, porquanto não são incômodos capaz de atingir a dignidade da pessoa a ponto de lhe gerar abalo moral." (Apelação Cível n. 2011.078866-5, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, j. 22-11-2011). Importante destacar que, ao que indica a prova amealhada aos autos, em que pese o vício (e a sua demora para conserto) tenham causado frustração, angústia e aborrecimento à consumidora, a impossibilidade de utilização do aparelho não lhe gerou nenhum tipo de dano extrapatrimonial, tais como a impossibilidade de comunicação com algum ente, a perda de eventos importantes, a perda de oportunidades de trabalho, etc" (e-STJ fl. 678 - grifou-se). É inviável, portanto, o afastamento da aplicação da Súmula nº 7/STJ, visto que, tendo o tribunal de origem concluído pela inexistência de dano moral a ser indenizado, a modificação dos parâmetros adotados atrairia o reexame fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial. (..) Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno" ( e-STJ fls. 794/796 - grifou-se).

Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada. É o voto.