AREsp 2477923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tema suscitada no recurso especial (ofensa ao art. 104 do CC relativa à validade de cláusula de pagamento antecipado de indenização) não foi debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, incorrendo...

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Parties
Agravante: TONDO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Indenizatória, Representação Comercial, Validade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Revisão Contratual
Direito Civil Processual Civil Ação Indenizatória Representação Comercial Validade De Cláusulas Contratuais Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

TONDO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Validade de cláusula contratual que prevê pagamento antecipado de indenização na representação comercial
  3. 3 Compatibilidade da cláusula com o art. 27, j, da Lei nº 4.886/65

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tema suscitada no recurso especial (ofensa ao art. 104 do CC relativa à validade de cláusula de pagamento antecipado de indenização) não foi debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o Tribunal de origem, com análise probatória, concluiu pela abusividade da cláusula por violação da boa-fé e do art. 27, j, da Lei nº 4.886/65, matéria cuja alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelo STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno