AREsp 2529049 - ACORDAO

AREsp 2529049 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não demonstrou de forma clara e particularizada a ofensa a dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão de revisão do quantum por danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório e foi obstada pela Súmula 7/STJ dado que o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: JULIA DE PARANAGUA BRAGA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Indenizatória, Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial (alínea C), Julgamento Monocrático
Civil Processual Civil Ação Indenizatória Dano Moral Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial (alínea C) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIA DE PARANAGUA BRAGA

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor de danos morais perante o STJ
  3. 3 Impedimento de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não demonstrou de forma clara e particularizada a ofensa a dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão de revisão do quantum por danos morais implicaria reexame do conjunto fático-probatório e foi obstada pela Súmula 7/STJ dado que o valor de R$5.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante, e não houve cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial