REsp 2139527 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ECT. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante que foi estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS contra decisão de fls. 1.010/1.014, que deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação dos juros de mora consoante o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, bem como concluiu pela aplicação do óbice da Súmula 7/STJ em relação ao pleito de redução do valor indenizatório. A parte agravante, em suas razões recursais, alega não ser caso de incidência da Súmula 7/STJ, pois o apelo raro não visa a provar fatos e circunstâncias, mas somente a adequação do valor da indenização por dano moral, que foi arbitrado em valor exorbitante. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 1.068/1.073). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ECT. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante que foi estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pese aos argumentos aduzidos no presente recurso, a decisão agravada não merece reparos. Com efeito, conforme constou no decisum, o Tribunal local concluiu o seguinte a respeito do valor da indenização por danos morais (fls. 817/819): Na hipótese vertente, imputa-se ao ente estatal demandado responsabilidade civil decorrente do atropelamento que resultou na morte do pai do autor por veículo automotor dirigido por preposto da empresa Transportes Gerais Botafogo Ltda, contratada pela ré. No relatório da Polícia Civil do Espírito Santo / Delegacia de Delitos de Trânsito (fls. 40/52) consta, em conclusão, que "Restou sobejamente provado e caracterizado, em especial pelas provas objetivas e subjetivas, que no dia 21 (vinte e um) de julho de 2011, por volta das 13h07min., na BR 101, Km 393, Município de Viana/ES, o indiciado Benedito Maria da Conceição conduzia o veículo caminhão VW 24250 CNC 6x2, placa JIL 0032, momento em que ele, de forma imprudente, adentrou o acostamento da via de rolamento e veio a atropelar e matar a vítima EDSON DE SOUZA, que se encontrava prestando seus serviços de borracheiro. A vítima faleceu no momento dos fatos, tendo o motorista atropelador se evadido do local sem prestar socorro; o condutor foi localizado no Posto 13 de Maio por policiais rodoviários federais que foram informados sobre o atropelamento". Pelo exposto, restou evidenciado o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a atuação do Poder Público, cabendo reconhecer a ocorrência, in casu, de dano material e moral indenizáveis. De outra sorte, no que tange ao dano material, merece ser revista a decisão a quo. A respeito, o Magistrado de piso condenou a ré ao pagamento de pensão mensal correspondente a 2/3 do salário mínimo, até a data em que o de cujus completaria 71 anos de idade. Nesse ponto, merece reforma a sentença, posto que, tendo sido a compensação material deferida sob a forma de pensão mensal, deve ser limitada até a data em que o menor alcançará a idade de 25 anos, sendo o alcance dessa idade o termo ad quem fixado pela jurisprudência para o pagamento mensal de pensões indenizatórias por morte de genitor, não sendo razoável que tal pensionamento prossiga durante a vida adulta do indenizado (STJ-REsp 592.671/PA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU de 17/5/2004; AgInt no REsp 1.554.466/RJ, Rel. Min. Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 22/8/2016). Sobre o valor da indenização por dano material, assiste razão ao I. Representante do Ministério Público Federal no sentido de que a pensão mensal seja aumentada para um salário mínimo. Nos termos da jurisprudência do STJ, com relação ao pensionamento, "a pensão deve ser arbitrada com base na remuneração percebida pela vítima à época do acidente; e, quando não houver comprovação da atividade laboral, será fixada em um salário mínimo" (AgInt no Aresp 1.491.263/SC, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19/8/2019, DJe de 22/8/19). No caso, o autor alega, mas não comprova, que seu pai recebia R$ 1.800,00, à época do sinistro, de modo que toma-se como parâmetro o valor correspondente a um salário mínimo, devendo o pagamento ser feito, mês a mês, e não integral e imediatamente, como pleiteou o autor. Concernente à indenização por dano moral, importa ressaltar que o valor indenizatório somente deve ser revisto na via recursal quando se mostre excessivo ou irrisório, o que não se verificou nos autos, ante as circunstâncias do caso e a idade do autor à época do repentino falecimento de seu pai, motivo pelo qual deve ser mantido o montante fixado na sentença, em observância à razoabilidade e proporcionalidade. Por outro lado, determinou o Juízo que tal montante fosse pago somente quando o menor atingisse a maioridade civil, pugnando, o autor, pela sua liberação imediata. Tal pedido carece de interesse neste momento processual, tendo em vista que tal idade já foi ultrapassada no curso do processo. Noutro eito, merece prosperar o pedido da ré de redução dos honorários advocatícios, fixados pelo Magistrado de piso em 20% do valor total da condenação, que considero excessivo ante as peculiaridades do caso concreto, tendo em vista que, em que pese a aparente complexidade da causa, o processo transcorreu sem incidentes. Dessa forma, impõe-se a redução da verba honorária para 10% do valor da condenação. Como se observa do excerto transcrito, o valor de duzentos e cinquenta salários mínimos, fixados a título de danos morais na primeira instância, foi mantido levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e a idade do autor no momento do falecimento do genitor. Já a parte agravante, nas razões de recurso especial, aponta dissídio jurisprudencial quanto ao art. 944 do Código Civil, tentando demonstrar, por meio dos paradigmas trazidos, a exorbitância da condenação. Sobre esse tema, note-se que, em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante que foi estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na espécie. No caso, a empresa pública, apesar dos julgados trazidos, não demonstrou que o valor arbitrado em duzentos e cinquenta salários mínimos seria exorbitante, de forma que o aresto recorrido deve ser mantido. Em reforço: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MORTE DE PACIENTE MENOR QUE NECESSITAVA DE TRANSPLANTE. DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A parte agravante pretende rediscutir a justiça da decisão em seu contexto fático-probatório, ao alegar que não houve falha na prestação do serviço público de saúde, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante que foi estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.389.060/AP, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de dano moral, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Na espécie, ante as peculiaridades do caso - óbito da filha dos agravados causado pela ineficiência na prestação de serviço público de saúde -, o valor fixado no acórdão impugnado não destoa do razoável. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.014.156/RN, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022.) Por fim, convém ressaltar que o detalhado cotejo entre os paradigmas apresentados e a situação dos autos não pode ser conhecido, pois foi apresentado somente nesta esfera recursal, em indevida inovação. ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.