AREsp 2610724 - ACORDAO

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Rever a conclusão do tribunal de origem acerca da não configuração de cerceamento de defesa demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; por isso, mantém-se a decisão que considerou suficientes as provas produzidas e indefere a pretensão de novas provas.

Parties
Agravante: CLEYVA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Indenizatória, Danos Morais, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação Indenizatória Danos Morais Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEYVA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negar Provimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ que impede reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Competência do juiz como destinatário das provas e avaliação de sua suficiência

Ratio Decidendi

Rever a conclusão do tribunal de origem acerca da não configuração de cerceamento de defesa demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; por isso, mantém-se a decisão que considerou suficientes as provas produzidas e indefere a pretensão de novas provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.