AREsp 2565702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não é competente para examinar violação constitucional em recurso especial e porque acolher a tese de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova técnica exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

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Parties
Agravante: ILDERAN RESENDE BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Indenizatória, Violação De Dispositivo Constitucional Não Cabimento Em Recurso Especial, Prova Técnica/pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Ação Indenizatória Violação De Dispositivo Constitucional Não Cabimento Em Recurso Especial Prova Técnica/pericial Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

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Parties

ILDERAN RESENDE BATISTA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar violação de norma constitucional em recurso especial
  2. 2 Se o indeferimento de produção de prova técnica configura cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para impedir o revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não é competente para examinar violação constitucional em recurso especial e porque acolher a tese de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova técnica exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.