AREsp 2503699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão de impossibilidade de reexaminar fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ), da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos da Lei 13.188/2015 (incidência da Súmula 282/STF) e da constatação de que tais dispositivos não contêm comando normativo capaz de...

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Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇU S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Indenizatória, Danos Morais, Liberdade De Imprensa, Direito De Resposta, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Ação Indenizatória Danos Morais Liberdade De Imprensa Direito De Resposta Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇU S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 3º e 5º, § 2º, da Lei nº 13.188/2015 (Súmula nº 282/STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação e inadmissibilidade por analogia à Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão de impossibilidade de reexaminar fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ), da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos da Lei 13.188/2015 (incidência da Súmula 282/STF) e da constatação de que tais dispositivos não contêm comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, pois a ação deduzida era indenizatória e não de direito de resposta (aplicação analógica da Súmula 284/STF). A decisão de mérito do tribunal de origem quanto à ocorrência de ato ilícito e danos morais foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.