AREsp 2634398 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a violação ao dispositivo legal indicado (art. 489, §1º, IV, do CPC), incidindo a Súmula n. 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula n. 7/STJ.

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Parties
Agravante: CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING TIJUCA; Autor: AAGA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Indenizatória, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Ação Indenizatória Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING TIJUCA

Agravante

AAGA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ quanto às razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a violação ao dispositivo legal indicado (art. 489, §1º, IV, do CPC), incidindo a Súmula n. 182/STJ e mantendo-se o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno improvido