AREsp 2621763 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENVIO DE MENSAGENS POR APLICATIVO DE APARELHO CELULAR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE. 1. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que "o envio das mensagens, ainda que com falas ofensivas, não implica, automaticamente, em dano moral, considerando que as mensagens foram enviadas no nº exclusivo do autor, e não em grupos com maior repercussão entre terceiros (..). O ocorrido, apesar de lamentável e indesejável, não implicou violação a direito da personalidade do autor/apelado, causando nada mais que meros transtornos próprios do cotidiano". A modificação do referido entendimento demandaria o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANDRÉ MANSUR BRANDÃO contra decisão monocrática da Presidência do STJ (e-STJ, fls. 654-655), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que não houve impugnação da decisão de admissibilidade. Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 661-679), o agravante alega que houve impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 544). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENVIO DE MENSAGENS POR APLICATIVO DE APARELHO CELULAR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE. 1. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que "o envio das mensagens, ainda que com falas ofensivas, não implica, automaticamente, em dano moral, considerando que as mensagens foram enviadas no nº exclusivo do autor, e não em grupos com maior repercussão entre terceiros (..). O ocorrido, apesar de lamentável e indesejável, não implicou violação a direito da personalidade do autor/apelado, causando nada mais que meros transtornos próprios do cotidiano". A modificação do referido entendimento demandaria o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. VOTO À vista das razões apresentadas no agravo interno, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte, tendo em vista a impugnação de todos os óbices atestados na decisão de admissibilidade proferida pelo eg. TJMG. Passa-se, assim, a novo exame do recurso. Trata-se de agravo de ANDRÉ MANSUR BRANDÃO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 470): "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MENSAGENS VIA APLICATIVO WHATSAPP - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. Para que o réu arque com tal indenização é imprescindível à demonstração não apenas do ato ilícito praticado por ele, mas também dos danos dito sofridos pelo demandante, já que o envio das mensagens, ainda que com falas ofensivas, não implica, automaticamente, em dano moral." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 380-384). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 392-416), o recorrente alegou violação dos arts. 369, 371, 442 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou, em síntese, que o acórdão recorrido desconsiderou a prova produzida em audiência, tendo julgado absolutamente em contrário à prova dos autos, ignorando depoimento da testemunha colhida em audiência. Alega a existência de danos morais. Passe-se à análise do mérito. In casu, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 325-326): "Com efeito, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. Como se sabe, para a constatação da responsabilidade civil é imprescindível à existência de conduta ilícita, dano experimentado pela vítima e nexo causal entre os dois. Ou seja, a prova do prejuízo dito sofrido, seja de ordem moral ou material, é consequência de uma atitude do ofensor que, no presente caso, seria resultado dos "xingamentos" realizados pelo autor em face do réu. Dessa forma, para que o réu arque com tal indenização é imprescindível à demonstração não apenas do ato ilícito praticado por ele, mas também dos danos dito sofridos pelo demandante, já que o envio das mensagens, ainda que com falas ofensivas, não implica, automaticamente, em dano moral, considerando que as mensagens foram enviadas no nº exclusivo do autor, e não em grupos com maior repercussão entre terceiros. O ocorrido, apesar de lamentável e indesejável, não implicou violação a direito da personalidade do autor/apelado, causando nada mais que meros transtornos próprios do cotidiano. Entendimento em contrário banalizaria o próprio instituto do dano moral." (Sem grifo no original) A modificação dos entendimentos lançados no v. acórdão recorrido, a fim de verificar a ocorrência de danos morais, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Corrobora esse entendimento o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO HOME CARE. URGÊNCIA DEMONSTRADA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC de 2015). 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial relativa a danos morais reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.011.655/RJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024) Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, a fim de reconsiderar a decisão de fls. 654-655, para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. É como voto.